QUARTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2011
A Legislação Ambiental no Brasil é uma das mais avançadas do mundo. Todas as ações e atividades que são consideradas como crimes ambientais podem ser punidas com multas, tanto para pessoas físicas como jurídicas. O valor pode chegar a R$ 50 milhões. A Constituição Federal trata de forma ampla as questões ambientais, atribuindo à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a tarefa de proteger o meio ambiente e de controlar a poluição.Principais Leis de Proteção Ambiental do Brasil:
(Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4.771, de 15 de Setembro de 1965)
-Estabelece que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, são bens de interesse comum a todos os habitantes do país. Atualmente existe um novo código em votação no congresso.
(Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981)
-Torna obrigatório o licenciamento ambiental para atividades ou empreendimentos que possam agredir o meio ambiente. Reforça a fiscalização e institui regras mais duras para atividades de mineração, construção de rodovias, exploração de madeira e construção de hidrelétricas.
(Lei de Crimes Ambientais - Decreto nº 6.514, de 22 de Julho de 2008)
-Istitui sanções administrativas e penais para pessoas ou empresas que agem de forma a degradar a natureza. Atos como poluição da água, corte ilegal de árvores, morte de animais silvestres tornam-se crimes ambientais.
(Medida Provisória - MP nº 2.186-16, de 23 de Agosto de 2011)
-Delibera sobre o acesso ao patrimônio genético, acesso e proteção ao conhecimento genético e ambiental, assim como a repartição dos benefícios provenientes.
(Lei de Biossegurança - Lei nº 11.105, de 24 de Março de 2005)
-Estabelece estratégias de fiscalização sobre as diversas atividades que envolvem organismos modificados geneticamente.
(Lei de Gestão de Florestas Públicas - Lei nº 11.284, de 02 de Março de 2006)
-Normatiza o sistema de gestão florestal em áreas públicas, criando um órgão regulador (Serviço Florestal Brasileiro). Esta lei criou também o Fundo de Desenvolvimento Florestal.
(Medida Provisória - MP nº 458, de 10 de Fevereiro de 2009)
-Estabelece novas normas para a regularização de terras públicas na região da Amazônia.
Se quiser a legislação ambiental brasileira completa é apenas buscar no site do Ministério do Meio Ambiente (www.mma.gov.br).
A legislação referente ao estado de Pernambuco encontra-se no site do CPRH (www.cprh.pe.gov.br).
Fontes:
Amigo,
ResponderExcluirVocê não acha que a burocracia na Legislação ambiental acaba, as vezes, atrapalhando o desenvolvimento?
Como exemplo cito a Cidade da Copa, que demorou uma eternidade para ser liberada.
Josemir
Isso é verdade.
ResponderExcluirAs leis ambientais lideram o ranking da burocracia.
Torna os processos de abertura de empresas e inicio das obras caros e demorados.
A Cidade da Copa é um bom exemplo. O prazo de inicio das obras teve que ser adiado algumas vezes por causa dessa burocracia.